Presidente sanciona lei que cria empresa individual

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual.

Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial. A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo.

Nova lei favorece empresário individual

No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.Dilma vetou apenas um ponto do projeto. O governo acredita que a nova lei aumentará a formalização, em especial de microempresários que são resistentes a constituir empresas diante do alto custo tributário.
Leia a lei na íntegra
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm