Para conhecimento de todos segue abaixo a informação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 591/2010.
PLP-00591/2010 - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
- 13/07/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2511/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Solicita imediata inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010".
13/07/2011
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