Comunicado - Taxas mobiliárias da PBH - inadimplência de empresas “simples nacional”

(...), vimos pelo presente, informar a V.Sas. que em levantamento recente (jun/11) - da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, constatou-se que mais de 34 mil empresas aqui localizadas, optantes do SIMPLES NACIONAL, estão inadimplentes, especialmente com as TAXAS MOBILIÁRIAS (TFLF, TFS e TFEP). Considerando o disposto no artigo 17-V da Lei Complementar 123/06 assim redigido:

“Não poderão recolher impostos e contribuições na forma do SIMPLES NACIONAL a microempresa ou empresa de pequeno porte que:

....

V – possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”

 Dessa forma, em relação aos tributos devidos nesta capital, é fato serem os débitos relativos a estas taxas, a principal motivação que vem causando:

1.    Exclusão de empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL

2.    Impedimento de empresas aderirem ao Sistema

Os transtornos que tais situações geram às empresas e aos seus respectivos contadores, não é do desejo do Fisco Municipal. Visando dar publicidade destas situações, informamos que V.Sas. dispõem atualmente de facilitadores para consultar e checar se algum cliente está inadimplente com as Taxas Municipais, para que os responsáveis possam ser alertados diante das conseqüências ante a continua inadimplência.

Assim, disponibilizamos em nosso site http://mailmarketing.crcmg.org.br:8080/r.html?uid=1.gp.18xl.77a.rcghcm817g, nas opções abaixo identificadas, procedimento que permite verificar se as empresas estão inadimplentes com as taxas relativas ao atual exercício e outros anteriores. Facilitamos também a emissão das 2ªs vias das guias para providenciar o devido pagamento.

1)   GUIAS – Taxas Municipais (TFLF/TFS/TFEP)-(débitos do atual exercício)

2)   GUIAS – Guia de Dívida Ativa (GDA), na opção Guias de ISS e Taxas -   (débitos em Divida Ativa)

Não permita que seus clientes sejam excluídos ou impedidos de aderir ao SIMPLES NACIONAL. Providencie as consultas e tome as medidas necessárias, em caso de inadimplência.

Mais informações pelo email: geat@pbh.gov.br

Fonte: Gerência de Controle de Lançamentos de Tributos Mobiliários/PBH