Os
empreendedores individuais devem ficar atentos para o prazo de entrega da
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN Simei), que vence no próximo dia 31.
Quem deixar de cumprir a obrigação ficará irregular com o Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) e com o Cadastro de Pessoa Física (CPF), além de não
conseguir emitir o carnê de pagamento mensal, o que na prática representa ficar
sem cobertura previdenciária, tudo isso sem contar a multa de R$ 50. Mesmo
tendo tanto a perder, até 30 de abril, segundo o analista de Políticas Públicas
do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa de Minas Gerais
(Sebrae-MG), Cássio Duarte, 45% dos empreendedores individuais do Estado ainda
não haviam entregue a declaração. No Brasil, o percentual estava em 43%.
"No ano passado, muitos deixaram de entregar. Nós fizemos uma pesquisa que apontou como maior causa, em 30% dos casos, a falta de conhecimento sobre a obrigação, mas não sabemos se é só isso", diz Duarte. Acontece também que muitos empreendedores acreditam que não precisam entregar a declaração por não terem exercido a atividade, o que não é correto. Mesmo quem está parado ou trabalhando em outro setor deve fazer a declaração anual e o pagamento mensal do carnê, porque as conseqüências são pesadas.
Uma delas, adverte o consultor tributário Antônio Teixeira, da IOB Folhamatic, é que deixar de entregar a declaração anual implica ser excluído do regime tributário, mas não do Simples Nacional. "Ele continua tendo o CNPJ, mas sairá do empreendedor individual, um regime especial, e cairá no Simples, deixando de recolher um valor fixo mensal e passando a pagar sobre a receita, o que é mais caro e mais complicado", adverte.
Hoje, o empresário individual paga mensalmente R$ 31 à Previdência, R$ 5 de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "A multa é o menor problema. O pior é que ele perderá os benefícios e ficará com a vida muito mais complicada", completa Teixeira. A multa para quem deixar de entregar a declaração é de R$ 50, mas além dela, o empresário individual ficará impossibilitado de imprimir os documentos de arrecadação mensal do ano de 2012 e de comercializar com órgãos públicos. como abrir mãos de todos os benefícios concedidos à categoria.
Para enviar a declaração, que corresponde ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, basta acessar a página do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e seguir as instruções do site. Não há senhas nem exigência de assinatura digital, e também não é preciso baixar nenhum programa. A declaração também não tem custo. No documento, os empreendedores devem fornecer as informações socioeconômicas da empresa e o faturamento bruto registrado nos últimos 12 meses. "A declaração é muito simples, não tem nenhuma dificuldade", ressalta Teixeira. Nela, o empreendedor deve informar também se houve registro de funcionário em 2011 e, para aqueles que têm empresas no setor de comércio ou indústria, declarar o valor da receita sujeita ao ICMS.
Bnefícios - Por outro lado, a entrega da DASN garante benefícios como a possibilidade de contratação de um funcionário com menor custo, a redução da burocracia financeira e administrativa, acesso ao crédito e serviços bancários, cobertura previdenciária, facilidades para comercializar com órgãos governamentais, redução na carga tributária e possibilidade de comprar e vender em conjunto.
Um dos problemas detectados pelo Sebrae-MG em relação ao não cumprimento da obrigação de entregar a DASN é que as prefeituras dos municípios, que poderiam colaborar com a divulgação ou até ir atrás dos empreendedores individuais nos municípios, têm poucas informações sobre eles. "A maior parte dos municípios tem dificuldade de saber quem são os seus empresários individuais. Eles se registram no Portal do Empreendedor e só procuram as prefeituras se precisam de alvará ou de nota fiscal, o que abrange a minoria", explica Duarte.
que o banco de dados da Receita Federal, onde ficam armazenadas as informações, não é disponibilizado para as prefeituras. Elas só recebem textos, mas não conseguem chegar às planilhas da Receita para saber, ao certo, quantos e quais são em sua cidade. Desta forma, não há como localizar estas pessoas, enviar correspondências ou orientação para evitar a alta inadimplência. "As prefeituras poderiam contribuir muito, elas têm boa vontade, mas sabem muito pouco sobre estes empreendedores", observa Duarte.
"No ano passado, muitos deixaram de entregar. Nós fizemos uma pesquisa que apontou como maior causa, em 30% dos casos, a falta de conhecimento sobre a obrigação, mas não sabemos se é só isso", diz Duarte. Acontece também que muitos empreendedores acreditam que não precisam entregar a declaração por não terem exercido a atividade, o que não é correto. Mesmo quem está parado ou trabalhando em outro setor deve fazer a declaração anual e o pagamento mensal do carnê, porque as conseqüências são pesadas.
Uma delas, adverte o consultor tributário Antônio Teixeira, da IOB Folhamatic, é que deixar de entregar a declaração anual implica ser excluído do regime tributário, mas não do Simples Nacional. "Ele continua tendo o CNPJ, mas sairá do empreendedor individual, um regime especial, e cairá no Simples, deixando de recolher um valor fixo mensal e passando a pagar sobre a receita, o que é mais caro e mais complicado", adverte.
Hoje, o empresário individual paga mensalmente R$ 31 à Previdência, R$ 5 de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "A multa é o menor problema. O pior é que ele perderá os benefícios e ficará com a vida muito mais complicada", completa Teixeira. A multa para quem deixar de entregar a declaração é de R$ 50, mas além dela, o empresário individual ficará impossibilitado de imprimir os documentos de arrecadação mensal do ano de 2012 e de comercializar com órgãos públicos. como abrir mãos de todos os benefícios concedidos à categoria.
Para enviar a declaração, que corresponde ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, basta acessar a página do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e seguir as instruções do site. Não há senhas nem exigência de assinatura digital, e também não é preciso baixar nenhum programa. A declaração também não tem custo. No documento, os empreendedores devem fornecer as informações socioeconômicas da empresa e o faturamento bruto registrado nos últimos 12 meses. "A declaração é muito simples, não tem nenhuma dificuldade", ressalta Teixeira. Nela, o empreendedor deve informar também se houve registro de funcionário em 2011 e, para aqueles que têm empresas no setor de comércio ou indústria, declarar o valor da receita sujeita ao ICMS.
Bnefícios - Por outro lado, a entrega da DASN garante benefícios como a possibilidade de contratação de um funcionário com menor custo, a redução da burocracia financeira e administrativa, acesso ao crédito e serviços bancários, cobertura previdenciária, facilidades para comercializar com órgãos governamentais, redução na carga tributária e possibilidade de comprar e vender em conjunto.
Um dos problemas detectados pelo Sebrae-MG em relação ao não cumprimento da obrigação de entregar a DASN é que as prefeituras dos municípios, que poderiam colaborar com a divulgação ou até ir atrás dos empreendedores individuais nos municípios, têm poucas informações sobre eles. "A maior parte dos municípios tem dificuldade de saber quem são os seus empresários individuais. Eles se registram no Portal do Empreendedor e só procuram as prefeituras se precisam de alvará ou de nota fiscal, o que abrange a minoria", explica Duarte.
que o banco de dados da Receita Federal, onde ficam armazenadas as informações, não é disponibilizado para as prefeituras. Elas só recebem textos, mas não conseguem chegar às planilhas da Receita para saber, ao certo, quantos e quais são em sua cidade. Desta forma, não há como localizar estas pessoas, enviar correspondências ou orientação para evitar a alta inadimplência. "As prefeituras poderiam contribuir muito, elas têm boa vontade, mas sabem muito pouco sobre estes empreendedores", observa Duarte.
Fonte: Diário do Comércio
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